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Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, e qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
Ao utilizar o Educonse, eu afirmo que li e compreendi estes Termos de Uso e concordo em estar vinculado a eles. Este documento reflete um compromisso mútuo em manter um ambiente de aprendizado seguro e respeitoso para todos.
Data: 01/04/2024
Assinatura: Adriano Luz – Educonse